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Imposto de Renda. Regulamento, art. 620

Artigo620

Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (Ir para)
Capítulo I - RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA (Ir para)
Seção I - INCIDÊNCIA(Ir para)
  • Disposições Gerais
Art. 620

- Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei 9.532/97, art. 21):

Base de cálculo mensal R$Alíquota %Parcela a deduzir do imposto em R$
até 900,00------
acima de 900,00 até 1.800,0015135,00
acima de 1.800,0027,5360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2000 (Lei 9.250/95, art. 3º, e Lei 9.532/97, art. 21, parágrafo único):

Base de cálculo mensal R$Alíquota %Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 10.800,00------
Acima de 10.800,00 até 21.600,0015135,00
Acima de 21.600,0025315,00

§ 1º - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei 9.250/95, art. 3º, parágrafo único).

§ 2º - O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei 7.713/88, art. 7º, § 1º, e Lei 8.134/90, art. 3º).

§ 3º - O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei 9.250/95, art. 12, V).

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