Art. 92
- O direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001, somente produzirá efeitos financeiros a partir do momento da transferência para a inatividade. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34.]]
Parágrafo único - O oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha assegurado o direito previsto no caput deste artigo, terá seus proventos calculados com base na soma das seguintes parcelas:
I - soldo do último posto; e
II - diferença entre o soldo do último posto e o soldo do posto hierárquico imediatamente anterior.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!