- Prazo
- Os benefícios concedidos às empresas autorizadas a se instalarem em ZPE vigorarão por até vinte anos, podendo ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido (Decreto-lei 2.452/1988, art. 7º, e parágrafo único, e Lei 8.396/1992, art. 1º).
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