- Caberá à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal.
TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFESSADO. DESCONTO DA PARCELA NO CONTRACHEQUE DO MUTUÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA AO BANCO MUTUANTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL DO MUTUÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE I- Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mais detalhes
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