- Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei 288/1967, art. 39; e Decreto-lei 1.455/1976, art. 26).
Decreto 8.010, de 16/05/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 696 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com os benefícios referidos no art. 505, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei 288/1967, art. 39).] [[Decreto 6.759/2009, art. 505.]]
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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