Art. 463
- O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco estadual, ser substituído por fichas:
I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II - numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e
III - prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco estadual ou pela Junta Comercial.
Parágrafo único - Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.
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