Art. 47
- Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto (Lei 10.833/2003, art. 59, § 1º). [[Decreto 7.212/2010, art. 27.]]
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