- Disposições Finais
- Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019.
Decreto 10.688, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 615 - Este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 15 de outubro de 2009.]
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