Decreto 7.217, de 21/06/2010, art. 9

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. De início, não há que se falar em sobrestamento do feito pelo fato da questão da repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, estar sendo debatida pelo STJ em matéria repetitiva representada no Tema 929, uma vez que o Ministro relator do REsp afetado determinou a suspensão, apenas, de recursos especiais e agravos em recursos especiais, situação que não se aplica ao caso em exame. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras leis específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. A questão em exame discute se a tarifa de esgoto pode ser cobrada, independentemente da coleta, transporte e tratamento total dos resíduos e sobre o tema, deve-se registrar que o STJ, no julgamento realizado no recurso repetitivo 1.339.313, entendeu que o Decreto 7.217/2010, art. 9º, que regulamenta a Lei 11.445/07, explicita que qualquer uma das atividades prestadas no serviço de esgotamento, quais sejam, coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, é suficiente para permitir a cobrança da respectiva tarifa. O art. 3º, XIX da Lei 11.445/2007, prevê que em determinadas situações o saneamento básico pode ser realizado utilizando um sistema unitário que é um conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. A se enquadrar a infraestrutura do caso nessa hipótese de utilização de um sistema unitário de saneamento básico, seria perfeitamente possível à ré a utilização das galerias de águas pluviais para a coleta e transporte dos dejetos efluentes da residência da autora. Ocorre que a ré não comprovou nos autos que possui a administração das galerias de águas pluviais da região onde se localiza o imóvel da autora, através de contrato de concessão. Frise-se que no laudo pericial o perito afirmou que existia rede de coleta de esgoto separada das galerias de águas pluviais, a cerca de cem metros da unidade consumidora da autora, demonstrando que o serviço de esgotamento da região era prestado em infraestruturas diferentes. Nesse cenário, a ré não demonstrou que realizava, como afirmou, pelo menos as atividades de coleta e transporte do esgoto daquela região pelas galerias de águas pluviais, não se desincumbindo de provar que possui a titularidade para cobrar da autora a tarifa pelo serviço de esgotamento. Assim, inaplicável ao caso o entendimento do STJ no julgamento realizado no recurso repetitivo 1.339.313 e correta a sentença em declarar nula a cobrança efetuada pela apelante referente a tarifa de esgoto, devendo restituir em dobro os valores pagos pelo período em que foi cobrada sem sua prestação, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que ficou claro que a ré exigiu da autora vantagem resultante de cobrança indevida de valores. Verba indenizatória no valor de R$6.000,00, pelo dano extrapatrimonial, fixada pelo Juízo, que se mostra adequada e em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas que não gera o enriquecimento sem causa, não merecendo ser reduzida. Recurso ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, 50% DA TARIFA COBRADA A TÍTULO DE ESGOTO, EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE AUTORA NOS ÚLTIMOS 10 ANOS, E A SE ABSTER DE COBRAR A TARIFA CHEIA NAS FATURAS VINCENDAS, ALÉM DESSE PERCENTUAL FIXADO, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O EFETIVO TRATAMENTO/LIMPEZA DO ESGOTO OU A PRESTAÇÃO DE MAIS ALGUMA FASE. RECURSO DA CEDAE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM DOBRO DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI FOSSA SÉPTICA OU OUTRO DISPOSITIVO DE TRATAMENTO, E OS DEJETOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS DO ESGOTO PRODUZIDOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SÃO LANÇADOS DIRETAMENTE NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), SEM QUALQUER TRATAMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1.339.313/RJ - TEMA 565, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7.217/10, art. 9º AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ENTENDEU, TAMBÉM, QUE CONQUANTO UTILIZADA A GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), A COBRANÇA É LEGITIMA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SÓ REALIZA A MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ESGOTO QUE SÃO CONECTADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO, COMO TAMBÉM TRATA O LODO NELE GERADO. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO ALUDIDO TEMA, AO DIRECIONAR OS EFLUENTES SANITÁRIOS PARA A GAP, DUAS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS: COLETA E TRANSPORTE. 2. ALIÁS, O STJ, REITERADAMENTE, CASSOU DECISÕES DESTA CÂMARA QUE ENTENDIAM PELA COBRANÇA PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, AFIRMANDO QUE ESTA CORTE FRACIONÁRIA TERIA DEIXADO DE APLICAR O ALUDIDO REPETITIVO. CONSIDERANDO, PORTANTO, O EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO CITADO REPETITIVO, IMPÕE-SE RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL RELATIVO À TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, AINDA QUE SOMENTE PARTE DO SERVIÇO SEJA PRESTADO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE ESTAR HAVENDO, NESSE CASO, NO MÍNIMO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 3. A PAR DESSE ASPECTO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, IN CASU, CONQUANTO TRATE A PRESENTE DEMANDA DA COBRANÇA DA MENCIONADA TARIFA, FICOU DEMONSTRADO QUE O ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É LANÇADO IN NATURA NA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, O QUE CONFIGURA, EM TESE, CRIME AMBIENTAL (Lei 9.605/1998). MUITO EMBORA O STJ ENTENDA PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, AINDA QUE APENAS UMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SEJA PRESTADO, AS ETAPAS FINAIS - DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL - DEVEM SER IGUALMENTE PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DO ESGOTO QUE É TAMBÉM DO USUÁRIO. EXEGESE DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.631/1990; art. 5º, §1º, DO DECRETO MUNICIPAL 10.082/1991; E arts. 87 E 88 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS DESTE PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME AMBIENTAL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. Mais detalhes

TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E DE AUSÊNCIA DE COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NO QUE TANGE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEMONSTROU A PARTE AUTORA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO EM SEU IMÓVEL, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS UNIDADES. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, OCORRIDA EM RECENTE JULGAMENTO, NO QUAL FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES VINCULANTES: ¿1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO, É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTORA QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE SE INFERE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PARA CADA ECONOMIA, BEM COMO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DO MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO, ANTERIORES A MAIO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A FOZ ÁGUAS 5 (F.A.B. ZONA OESTE S/A) QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIROS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE. ALÉM DISSO, O REFERIDO AJUSTE TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ARRECADAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ EM CONJUNTO, MEDIANTE EMISSÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO DE COBRANÇA, NO QUAL CONSTAM AS LOGOMARCAS DA CEDAE E FOZ ÁGUAS 5. O STJ, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES, PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º, CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE AS FASES DE ESGOTAMENTO SOMENTE FORAM IMPLEMENTADAS EM MAIO DE 2019. SENTENÇA ESCORREITA AO DELIMITAR O PERÍODO DE DEVOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que questiona a cobrança de tarifa de ligação nova e de tarifa de tratamento de esgoto. Sentença de improcedência. Legitimidade da cobrança de ligação nova, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 45 e art. 6º, do Decreto Estadual 22.872/96. Cobrança de tarifa de esgoto que é regular quando realizada apenas uma ou mais etapas da operação. Inteligência do Decreto 7.217/2010, art. 9º que regulamentou a Lei 11.445/2007. Tema 565 STJ. Autora que comprovou a inexistência de tratamento de esgotamento sanitário na localidade, através de áudio de ligação telefônica com a ré, sendo assim incabível a cobrança de tarifa ao consumidor. Concessionária ré que excluiu a cobrança da tarifa de esgoto a partir da fatura de agosto de 2024, cobrança esta que teve início em novembro de 2023, o que corrobora a tese de inexistência de tratamento de esgotamento sanitário. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados que deverão ser devolvidos, em dobro, na forma do previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não configurada hipótese de engano justificável. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, estando razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Imposição da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança por serviços de esgotamento sanitário que não restaram efetivamente prestados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Standard jurisprudencial no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um plexo de atividades, enunciado no Decreto 7.217/10, art. 9º, sendo que a prestação de qualquer delas afigura-se suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da tarifa. Versão defensiva corroborada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Demandada «presta somente os serviços descritos nos, I e II do Decreto 7.217/2010, art. 9º". Requerida que efetivamente realiza a coleta e o transporte dos efluentes gerados no imóvel do Requerente. Legalidade da tarifa. Consectário descabimento do pleito reparatório e repetitório. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso. Mais detalhes