- Cláusula de revogação
- A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas.
§ 1º - A expressão [revogam-se as disposições em contrário] não será utilizada.
§ 2º - No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.
§ 3º - A cláusula de revogação será subdividida em incisos quando se tratar:
I - de mais de um ato normativo; ou
II - de dispositivos não sucessivos de um mesmo ato normativo.
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