Decreto 11.150, de 26/07/2022, art. 4

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO AO RITO ELEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015, DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO (RESP 1704520/MT). CONHECIMENTO DO AGRAVO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O RITO DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO CDC. DECRETO 11.150/2022, art. 4º QUE FAZ ALUSÃO APENAS AO CÔMPUTO DO VALOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DECRETO QUE EXCLUI DA REPACTUAÇÃO TÃO SOMENTE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DOLOSAMENTE, E AQUELAS COM GARANTIA REAL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - REQUISITO LEGAL - MÍNIMO EXISTÊNCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA ANÁLISE DO SUPERENDIVIDAMENTO. INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROMETIMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o financiamento imobiliário e o empréstimo consignado não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «a» e «h» - Precedentes do TJSP - Autor que computou despesas em duplicidade - Caso em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido. Mais detalhes