- Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25/12/2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11/07/1984. [[Lei 7.210/1984, art. 111.]]
Parágrafo único - Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. [[Decreto 11.302/2022, art. 1º. Decreto 11.302/2022, art. 7º.]]
STJ Execução penal. Agravo regimental em. Indulto. Habeas corpus Decreto presidencial 11.302/2022. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental.. Execução habeas corpus penal. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas unificadas. Soma para obstar a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO 11.302/2022 - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - CRIME IMPEDITIVO - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA APLICADA - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO REFERIDO DECRETO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade. Apreciação de forma incidental em impossibilidade. Habeas corpus. Interpretação dos arts. 5º e 11. Penas u n I f I c a d a s. S o m a p a r a o b s t a r a concessão do benefício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIDO - CRIME IMPEDITIVO - REPRIMENDA NÃO CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.302/2022, art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. Mais detalhes
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