Decreto 11.302, de 22/12/2022, art. 12

STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus indulto. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Óbice do art. 12 da referida norma. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ @CHA =. Execução penal. Indulto natalino. Habeas corpusdecreto 11.302/2022. Não preenchimentodos requisitos da primariedade. Vedação do benefício, nostermos do Decreto 11.302/2022, art. 12. Pena máxima emabstrato. Cinco anos. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Nãopreenchimento. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental. Indulto habeas corpus. Presidencial. Reincidência. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto. Reincidência. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reincidência. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DO INDULTO - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPERTINÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - REJEIÇÃO - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMARIEDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO - HIPÓTESE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - «O Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de indulto natalino não submetido ao juízo de origem. Tentativa de supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes