DECRETO 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 31-12-2024)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.663, de 28/08/2023, e no art. 4º da Lei 15.077, de 27/12/2024, DECRETA: [[Lei 15.077/2024, art. 4º.]]
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