Art. 3º
- Os Anexos I e III ao Decreto 9.058, de 25/05/2017, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto. [[Decreto 9.058/2017, art. 8º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!