Art. 44
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.057, de 25/05/2017; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto 9.235, de 15/12/2017:
a) a alínea [c] do inciso I do caput do art. 22; [[Decreto 9.235/2017, art. 22.]]
b) o § 2º do art. 40; e [[Decreto 9.235/2017, art. 40.]]
c) o art. 97. [[Decreto 9.235/2017, art. 97.]]
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