Decreto 12.464, de 21/05/2025, art. 10

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS POSTAIS (Ir para)

- Constituem os serviços postais as atividades de recebimento, de expedição, de transporte e de entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.

§ 1º - São objetos de correspondência:

I - a carta;

II - o cartão-postal;

III - o impresso;

IV - os envios para cegos; e

V - a pequena encomenda.

§ 2º - Constituem serviços postais relativo a valores:

I - a remessa de dinheiro por meio de carta com valor declarado;

II - a remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; e

III - o recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.

§ 3º - Constituem serviços postais relativos a encomendas a remessa e a entrega de objetos fracionados ou agrupados, com ou sem valor mercantil, por via postal.

§ 4º - Os serviços postais de que trata o caput poderão ser realizados total ou parcialmente, em qualquer de suas etapas, mediante o uso de meios eletrônicos.