- São atividades correlatas aos serviços postais:
I - a venda de:
a) selos e outras fórmulas de franqueamento, de peças e de publicações filatélicas;
b) cupões-resposta internacionais;
c) papel, envelope padrão e cartão para correspondência;
d) embalagem padronizada para remessa de encomenda postal; e
e) publicações com a divulgação de regulamentos, normas, tabelas tarifárias, códigos de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal; e
II - a exploração de publicidade comercial em objeto de correspondência.
Parágrafo único - A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso nos serviços postais e no código de endereçamento postal são privativas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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