Art. 19
- A indenização devida ao remetente por extravio, avaria ou espoliação de objetos postais:
I - consistirá na restituição do valor pago pelo serviço, no caso de objetos sem valor declarado; e
II - estará limitada ao valor declarado, observado o limite de que trata o art. 18, parágrafo único, na hipótese de serviço de remessa com valor declarado. [[Decreto 12.464/2025, art. 18.]]
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