Decreto 12.469, de 23/05/2025, art. 5

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.178, de 18/08/2022:

a) as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]

b) a alínea [d] do inciso VIII do caput do art. 13; [[Decreto 11.178/2022, art. 13.]]

c) do caput do art. 14: [[Decreto 11.178/2022, art. 14.]]

1. as alíneas [c] a [e] do inciso III; e

2. o inciso X;

d) as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 17; e [[Decreto 11.178/2022, art. 17.]]

e) o inciso III do parágrafo único do art. 19; e [[Decreto 11.178/2022, art. 19.]]

II - do Decreto 11.807, de 28/11/2023:

a) o art. 2º; [[Decreto 11.807/2023, art. 2º.]]

b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.178, de 18/08/2022: [[Decreto 11.807/2023, art. 4º.]]

1. as alíneas [a] e [b] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.178/2022, art. 3º.]]

2. do caput do art. 16: [[Decreto 11.178/2022, art. 16.]]

2.1. o inciso VI; e

2.2. a alínea [b] do inciso VII; e

3. do caput do art. 17: [[Decreto 11.178/2022, art. 17.]]

3.1. o inciso I; e

3.2. os incisos VI e VII; e

c) o Anexo II.