Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 15-C do Decreto 6.306, de 14/12/2007; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-C.]]
II - o Decreto 12.466, de 22/05/2025; e
III - o Decreto 12.467, de 23/05/2025.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!