Art. 3º
- São diretrizes da RBBA:
I - o acesso à alimentação adequada e saudável, respeitados os preceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e a cesta básica de alimentos, conforme o disposto no Decreto 11.936, de 5/03/2024;
II - o incentivo à doação e à utilização dos alimentos provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana; e
III - o incentivo às soluções tecnológicas que promovam a redução de perdas e desperdícios.
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