Art. 6º
- Ato normativo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disporá sobre a criação de Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, que será o órgão responsável pelo assessoramento e pela supervisão das atividades da RBBA.
Do monitoramento e da avaliação das atividades da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
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