Decreto 24.492, de 28/06/1934, art. 13

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS 20.931/1932 Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA IRREGULAR. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento para o exercício da profissão de optometrista. Precedentes do STF. Modulação dos efeitos subjetivos da decisão na adpf 131/df. Vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas de nível superior. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. PROCEDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO, SOB PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA PERDA DO REGISTRO PROFISSINAL JUNTO AO CRM. ATIVIDADE IRREGULAR COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTAMOLOGISTA. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, AINDA QUE COM FORMAÇÃO SUPERIOR, NÃO É AUTORIZADO A DIAGNOSTICAR DOENÇAS E, DE FORMA INDEPENDENTE, PRESCREVER LENTES E TRATAMENTO PARA A SAÚDE OCULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131, QUE DECLAROU RECEPCIONADOS OS arts. 38, 39 E 41 DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/1934, art. 13 e DECRETO 24.492/1934, art. 14, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE AS VEDAÇÕES VEICULADAS NAQUELAS NORMAS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE INSTITUÍDA RECONHECIDA PELO MEC. OCORRE QUE A LEI 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO FOI ALTERADA PELA DECISÃO DA ADPF 131, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA LEI DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A PRESCREVER LENTES DE GRAU OU A CONFECCIONAR LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA PORQUE O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO (O ATO DE DETECTAR DOENÇAS) PERMANECE COMO ATO EXCLUSIVO MÉDICO, CONFORME A LEI DO ATO MÉDICO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA DIREÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. OPTOMETRISTA COM DIPLOMA SUPERIOR. ADPF 131/ST/STFF - MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEÇÃO. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Optometristas. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Exercício de atividade de médico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ADPF 131/df . Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. ADPF 131/DF/STF/STJ. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/34. Vigência. Optometria. Atividades. Matéria consolidada no STJ e STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, I, IV e § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Alegação de ofensa ao art. 4º e, da Lei 12.842/2013 c/c art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, aos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32, e aos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Inexistente. Mais detalhes