Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)
Título I - ÁGUAS COMUNS DE TODOS (Ir para)
Art. 34- É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA - CÓRREGO FUNDAMENTAL PARA SUPRIR A REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - RÉU REVEL VENCEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes
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