Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000, art. 2

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de compensação do débito tributário por crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar. Descabimento diante da falta de lei específica que autorize a extinção do crédito tributário por esta via. Inaplicabilidade do art. 78, §2º, do ADCT. RE 970.343/PR/STF (Tema 111 de Repercussão Geral do STF) pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos processos. Pedido de suspensão do processo que não se justifica. Julgamento, ademais, das ADIs 2.356/DF e 2.362/DF, com reconhecimento de inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 no ADCT/88. Decisão que afasta, de vez, a pretensão da apelante. Sentença denegatória da ordem mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual civil. Direito financeiro. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Emenda Constitucional 32/2000. Emenda Constitucional 62/2009. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 33. ADCT/88, art. 78, caput e §§ 1º e 2º. 3º e 4º. ADCT/88, art. 97, §§ 6º e 7º, 8º, I, II e II, e § 15. Súmula 655/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751/SP/STF -RG. Precedentes. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE [jurnum=590.751/STF exi=1]590.751/SP[/jurnum]-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Precedentes. Mais detalhes

TJSP Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão da impetrante de compensar débito. Tributário.com créditos decorrentes de precatórios. Impossibilidade. Direito líquido e certo não configurado. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º suspenso por força de liminar concedida na ADI 2362/DF. Compensação da dívida tributária com precatório que só pode ocorrer quando o débito for constituído contra o credor original pela Fazenda Pública devedora (CF/88, art. 100, § 9º). Cessão que não acarreta a perda do caráter alimentar. Precedentes. Protesto das CDA´s. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único, inserido pela Lei 12767/2012. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade do protesto de CDA no REsp 1126515/PR. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Mais detalhes

STF Constitucional. Sequestro de verba pública para fins de pagamento de precatório. Ordem proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo em momento posterior ao decidido naADI 2.356 mc e naADI 2.362 mc (relator p/ACórdão min. Ayres britto, DJE de 19/5/2011), quando determinada a suspensão da eficácia do emenda constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu oart. 78 no ADCT. Descumprimento configurado. Insubsistência da tese do particular embasada na Súmula 734/STF. O mandado de segurança anteriormente julgado pelo tj/SP apenas afastara a aplicação do regime de Emenda Constitucional 62/2009 e determinara a retomada do processamento do pedido de sequestro. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade. Mais detalhes