Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 2

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA APOSENTADA. DOCENTE II, D09, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. SERVIDORA APOSENTADA EM 25/02/2014 NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003 E DA Emenda Constitucional 47/2005. PARIDADE CONCEDIDA PELO Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. APLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º ESTENDENDO A PARIDADE ÀQUELES QUE SE APOSENTARAM COM FUNDAMENTO NO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Irresignação do Impetrado - Inadmissibilidade - Tese definida pelo STF no Tema 1019, com caráter vinculante, que assegurou ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Professora Municipal aposentada (Professor II, Classe C, Nível 5). Piso do Magistério. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perda de objeto, suscitada pelo apelante, que não se verifica. Lei Municipal 7.311/2022 que refere a Professor Adjunto de Educação Infantil, e que não afasta o interesse da autora, quanto às diferenças retroativas. Autora aposentada, reconhecido pela Administração Municipal o direito à integralidade, resultando do Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, o direito à paridade, tendo-se por atendida a regra da Lei 11.378/2008, art. 2º, § 5º. Impositiva a observância, pelo Ente Federativo Municipal, ao piso estabelecido pela Lei 11.378/2008, cuja aferição se faz a partir do vencimento básico, e não sobre o total da remuneração do servidor. Inexistência de infringência ao princípio da Separação dos Poderes ou à Súmula Vinculante 37/STF. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.019 (RE Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OMISSÃO LEGISLATIVA - APLICABILIDADE DO RGPS - APOSENTADORIA NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º -POSSIBILIDADE. 1 - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - Emenda Constitucional 47/2005 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Mais detalhes