Art. 414
- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).
Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 5º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 414 - A análise de restrições que exigir exame de escrituração contábil deverá, obrigatoriamente, ser feita por AFRFB.]
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