Título VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DO DOMICíLIO TRIBUTáRIO E DO ESTABELECIMENTO(Ir para)
Art. 487- Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei 5.172/1966 (CTN).
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