- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.]
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Limitação dos «acréscimos financeiros» do parcelamento especial (pep- ICMS/2019) à taxa selic. Omissão sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Violação dos Lei Complementar 24/1975, art. 1º e Lei Complementar 24/1975, art. 2º. Súmulas 282, 356 e 735 do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. ICMS. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STF Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849). Mais detalhes
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