Lei Complementar 51, de 20/12/1985, art. 1

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVENTOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVENTOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria Especial. Pretensão de ter assegurado, quando do pedido administrativo, o direito à concessão da aposentadoria especial, com proventos integrais e com paridade de vencimentos em relação aos servidores em atividade, com fundamento no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, independentemente de sua idade e com manutenção do padrão remuneratório na classe em que se der a inativação. Concessão da segurança. Insurgência. Cabimento. Impetrante que, embora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, completou o tempo de contribuição quando já vigente o novo regramento previdenciário estadual. Inteligência da Súmula 359/STF. De rigor a observância das disposições constantes da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. I.  Mais detalhes

TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS FILIADOS DA AGRAVADA, QUE INGRESSARAM NA CARREIRA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE PREENCHAM, OU QUE VENHAM A PREENCHER OS REQUISITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO art. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 1º, II, «B», DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA, E COM PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Mais detalhes