Art. 1º
- A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406, de 31/12/1968, com a redação determinada pelo Decreto-lei 834, de 08/09/1969, passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar.
STJ Processual civil e tributário. Imunidade. Plano de saúde. Golden cross. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 355, 358, 359, 399 e 436 do CPC. Art. 2º, § 5º, II e IV, e § 6º, da Lei 6.830/1980. Lei complementar 56/1987, art. 1º. CTN, art. 202; arts. 8º, 9º, § 1º, 10 e 12 do Decreto-lei 406/1968. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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