Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 26

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ Revisão Criminal. Art. 158, § 1º, II, do CP. Recurso de agravo interno e ação revisional são apreciados conjuntamente, ante a colidência das razões. O Agravo Interno não tem efeito suspensivo (RITJERJ, art. 204). Precedentes das Cortes Superiores. Impossibilidade de, por via transversa, suspender, liminarmente, os efeitos da condenação transitada em julgado, visando a regularização de filiação partidária, para posterior candidatura a cargo político. Atribuição de efeito suspensivo para recurso contra decisão judicial é medida excepcionalíssima, não vislumbrada na hipótese. Ademais, não se aplica o Lei Complementar 64/1990, art. 26-C, pois a Revisão Criminal não é recurso e exige a plausibilidade do pedido, o que não é o caso. Precedentes. Está encerrado o prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (Lei 9504/97, art. 11). A revisão criminal não admite dilação probatória. A retratação da vítima, juntada mediante termo de declaração com firma reconhecida, não se presta a desconstituir o trânsito em julgado. Ausência de Justificação Criminal perante o juízo da condenação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há nova prova no presente caso. A prova nova é aquela que surge após o advento da condenação e, produzida sob o contraditório e ampla defesa, tem o condão de inocentar o requerente, rescindir a sentença/acórdão condenatório. Impossibilidade de rediscussão do mérito da condenação tratada na sentença e no recurso de apelação. As razões apresentadas em nada alteram ou enfraquecem o acórdão impugnado. Impossibilidade da ação revisional se prestar à reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Negado provimento ao agravo interno e improcedência do pedido revisional. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STF Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e por parte do réu. Ausência dos requisitos de cabimento de ambos os recursos. Não conhecimento. Início imediato de execução da pena. Inaplicabilidade do Lei complementar 64/1990, art. 26-C. Mais detalhes

STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29/DF/STF e ADC 30/DF/STF e da ADI 4.578/DF/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999. Mais detalhes

STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29/DF/STF e ADC 30/DF/STF e da ADI 4.578/DF/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999. Mais detalhes

STJ Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida. Mais detalhes