Lei Complementar 80, de 12/01/1994, art. 5

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. APESAR DE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE TER SIDO EFETIVADA, NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA DO REQUERENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REQUERENTE, NOS TERMOS DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. SUCESSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE EVENTUAL DESINTERESSE DO INVENTARIANTE, A SOLUÇÃO É TÃO SOMENTE A REMOÇÃO DAQUELE QUE EXERCE O ENCARGO, CONFORME PRECONIZA O INCISO II DO ART 622 DO CPC. IMPÕE-SE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Mais detalhes

STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. 6. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 7. Concessão da ordem de ofício para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade. Mais detalhes

STF Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. Mais detalhes

STF Habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Terceira sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Condenação. 3. Apelo defensivo considerado intempestivo ao fundamento de suficiência da intimação pessoal da Defensoria Pública em plenário. 4. A Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar. Inocorrência. Acusado foragido do distrito da culpa. Necessidade da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem parcialmente concedida tão somente para determinar ao TJ/MG que prossiga no julgamento do recurso defensivo, mantida a prisão cautelar do acusado. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Nulidade. Lei 1.060/1950, Lei complementar 80/1994, art. 5º, § 5º, e 128, I. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Mais detalhes