Lei Complementar 108, de 29/05/2001, art. 3

STJ Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo processual. Comprovação posterior. Aplicação imediata da Lei 14.939/2024. Superação da intempestividade. Não conhecimento do recurso especial. Acolhimento sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Embargos de divergência. Direito previdenciário. Ação rescisória. Inclusão de auxílio. Cesta Alimentação em proventos de aposentadoria. Improcedência. Embargos de divergência desprovidos. CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 202, § 2º; Lei Complementar 108/2001, art. 3º; Lei 6.321/1976, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 6º. Ação rescisória. Súmula 343/STF (AgInt na AR 5849/RS/STJ) Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ATRAVÉS DOS ACORDOS COLETIVOS QUE ALTERARAM A TABELA SALARIAL DA PETROBRÁS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA.O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR PORMENORIZADAMENTE SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, MAS SIM SOBRE AQUELES CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. AUTORA QUE NÃO POSSUI DIREITO À PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. VEDAÇÃO AO REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE, ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA BENEFÍCIOS JÁ INSTITUÍDOS. Lei Complementar 108/2001, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. JULGAMENTO DO RESP 1.425.326/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE VEDA O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001. CÁLCULO INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE TERIA DIREITO O INSTITUIDOR DA PENSÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE CONSISTE NA RENDA GLOBAL FIXADA DEDUZIDO O VALOR PAGO PELO INSS. ARTS. 41 E SEGUINTES DO REGULAMENTO DA PETROS QUE SE DESTINAM A REGULAR O CÁLCULO DO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PARA O CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE ESTÁ SENDO EFETUADO DE FORMA CORRETA PELA DEMANDADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício previdenciário. Conclusão no sentido do cabimento do reajuste. Especificação do índice de contribuição do participante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83 deste tribunal superior. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta corte superior, «a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios. Aprovado pelo órgão público fiscalizador. E à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei complementar 109/2001, art. 68, caput. Lei especial de regência da previdência complementar. Estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes» (agint no Resp. 1.798.387/MG, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 11/5/2022). 3. Não há ilegalidade «na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de Lei (Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios» [...]. Recurso especial provido (REsp. 1.421.951/SE/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 25/11/2014, DJE de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Afasta-se o óbice das Súmulas 51 e 288 ambas do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Vislumbrada potencial violação do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior, sobre o regulamento aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar, conforme item III da Súmula 288/TST, inserido após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, é no sentido de que, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelasnormas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Por sua vez, o Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e II instituiu requisitos obrigatórios para a concessão de complemento de aposentadoria pelas entidades fechadas de previdência vinculadas aos entes da Administração Pública. Nesse contexto, passou a ser necessária a «cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada". 3. Considerando o registro de que a aposentadoria do autor foi concedida pelo INSS somente em 2007, após o início de vigência da Lei Complementar 108/2001, aplica-se a exigência de rescisão do contrato de trabalho como pressuposto para o pagamento da complementação de aposentadoria, por expressa dicção legal. Recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Previdência complementar. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Tese de vício de rescindibilidade. Inadequação. A norma jurídica revelada no precedente vinculante representa circunstância fático jurídica relevante nova, que não teria como ser considerada pela decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Aplicação. Mais detalhes