Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 17

TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRIMEIRO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 406/TST, I. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão à luz do regimento vigente quando da concessão. Regra já observada nas instâncias ordinárias. Razões dissociadas e genéricas. Súmula 284/STF. Bet. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

TST I - AGRAVOS INTERPOSTOSPELOS RECLAMADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49/1997. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Regulamentos posteriores. Data do desligamento. Incidência. Impossibilidade. Requisitos de elegibilidade. Cumprimento. Ausência. Mais detalhes

TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação do CPC, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 927, III, e 332, II, do CPC e Lei complementar 109/2001, art. 17 e Lei complementar 109/2001, art. 68. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. Mais detalhes