Lei Complementar 109, de 29/05/2001, art. 21

STJ Direito previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Redução de pecúlio. Intervenção. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação genérica. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJSP Apelação. Previdência privada. Recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Diferença na correção em razão dos expurgos inflacionários. Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas em data que precede o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 289, STJ, cujo enunciado se restringe à hipótese de desligamento do plano de previdência. Benefício que deve ser calculado e reajustado pelas regras vigentes ao tempo da concessão e não da adesão ao plano. Observado o julgamento do Recurso Especial 1.435.837, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 907). Regulamento aplicável que autoriza a entidade a definir índices de reajustes diversos daqueles utilizados pelo INSS. Possibilidade de alteração da data do reajustamento da suplementação. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação em que objetiva a autora, entidade fechada de previdência privada, o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista proposta por participante, ex-empregado de Furnas, referentes às diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença que julgou procedente o pedido. Prejudicial de prescrição afastada. Plano de benefício de natureza previdenciária que é firmado através de convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor (Furnas S/A) com a entidade fechada de previdência (Real Grandeza). Lei Complementar 109/2001, art. 13. Relação de natureza contratual. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Pagamento do valor reconhecido na ação trabalhista que foi efetuado em maio de 2023 e outubro de 2017. Ação distribuída em dezembro de 2018, tempestivamente, porquanto dentro do prazo decenal. Mérito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, como o benefício do participante, em questão, será maior, conforme reconhecido na ação trabalhista antes mencionada, é necessário que seja feito um aporte aos ativos/investimentos do montante relativo à «Reserva Matemática a Integralizar» a fim de que o plano se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente. Majoração do referido benefício decorreu de ato ilícito praticado pela empregadora, que deixou de pagar regularmente as verbas trabalhistas à época do vencimento, ensejando o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao necessário para formar a reserva matemática. Fundação autora que sofreu prejuízos, eis que será obrigada a pagar a diferença decorrente do recálculo da complementação, em que serão incluídos os valores pretéritos, além da integralização da reserva matemática necessária ao pagamento das parcelas vencidas a partir da implementação do novo valor do benefício do participante. Incabível a alegação da ré apelante de que há afronta ao Lei Complementar 108/20013, art. 6º, eis que tais normas visam exatamente proteger o equilíbrio da relação contratual sob o aspecto econômico-financeiro, de sorte que a atualização da reserva matemática se faz necessária, a fim de evitar prejuízo para a Entidade de Previdência Privada e aos seus participantes e assistidos. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Tema 936 do STJ. Definição da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios envolvendo participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, como também definiu tese segundo a qual «não se incluem no âmbito da matéria afetada às causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Não há que se falar em transferir aos demais beneficiários o prejuízo causado pelo ilícito da empregadora/patrocinadora, até porque o impacto da majoração do benefício concedido ao participante, sem prévio custeio, está sendo suportado pelos demais participantes do Plano de Benefício. Improsperável a pretensão da ré apelante de limitar o pagamento da reserva matemática necessária ao pagamento dos acréscimos ao benefício previdenciário a 50%, eis que ao deixar de pagar, na época própria, a correta remuneração a seu ex-empregado, deixou, consequentemente, de realizar o aporte referente a tal verba em favor do plano de previdência, bem como o regular recolhimento das contribuições e encargos previdenciários relativamente a seu ex-empregado. Hipótese que versa sobre reparação de dano, na forma dos arts. 186 e 944 do CC, devendo a ré arcar com a integralidade da reserva matemática (100% por cento) de que necessita a entidade de previdência para satisfação do acréscimo do benefício previdenciário devido ao ex-empregado. Precedentes desta Corte. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora da citação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação revisional de suplementação de aposentadoria. O autor pleiteava a aplicação do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente à época da adesão ao plano de previdência, para o cálculo do benefício, sustentando que já havia implementado os requisitos para elegibilidade antes das alterações do Regulamento realizado em 1985. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual regulamento de benefícios deve ser aplicado para a suplementação de aposentadoria do autor, considerando os dados da implementação dos requisitos de elegibilidade; e (ii) se houver ilegalidade na forma de reajuste do benefício suplementar, incluindo a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. III. Razões De Decidir 3. O autor implementou os requisitos para concessão da suplementação de aposentadoria em 1989, sob a vigência do Regulamento de 1985, e não do Regulamento de 1975. Conforme entendimento consolidado no Tema 907 do STJ, o regulamento aplicável é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. 4. A aposentadoria do autor foi concedida como especial, regulada pelo art. 20 do Regulamento de 1985, e não como aposentadoria por velhice, prevista no art. 24 do Regulamento de 1975, que fundamentava a tese autoral. 5. Quanto ao reajuste do benefício, deverá prevalecer a regra do art. 81 do Regulamento de 1985, que vincula os reajustes às decisões do Conselho de Curadores, sendo legítima a desvinculação do INSS, em conformidade com o Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. 6. Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício suplementar, pois o Regulamento de 1985 estabelece que as contribuições previstas no cálculo do benefício seriam corrigidas pelos índices de reajuste coletivo utilizados pela patrocinada, e não pelos índices aplicados ao INSS. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «O regulamento aplicável à suplementação de aposentadoria em plano de previdência privada é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, sendo legítima a desvinculação dos índices de reajuste aplicados ao INSS, conforme as regras do regulamento do plano.» ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.370.191/RS/STJ, Tema 907, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.02.2014 Mais detalhes

TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL. SUPERVALORIZAÇÃO DE COTAS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. arts. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E 176 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA EVITAR COLAPSO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BD ELETROBRÁS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA QUE VISA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DA ENTIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 21, § 1º. RISCO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, QUE COLOCA EM RISCO TODOS OS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redução de benefício mediante desconto. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Omissão. Inexistência. Mais detalhes