Art. 11
- Um representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO e um da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais - CONAMPE passam a integrar o Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Sistema sebrae. Lei complementar 147/2014. Ampliação do rol de entidades que compõem o conselho deliberativo. Razões recursais dissociadas da argumentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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