LEI COMPLEMENTAR 209, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
(D. O. 04-10-2024)
Administrativo. Altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, que regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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