Seção IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Ir para)
Art. 176- São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V - o formulador de combustíveis;
VI - o importador; e
VII - qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput, autorizado por órgão competente.
§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
§ 2º - Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.
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