- A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
Lei 7.415, de 09/12/1985 (Nova redação à alínea).Redação anterior: [a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares;]
b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
Lei 7.415, de 09/12/1985 (Nova redação à alínea).Redação anterior: [b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;]
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente as tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
§ 1º - Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE DEVIDAMENTE IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONHECIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘COMPLEMENTO DA RMNR’. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS COMISSÕES PAGAS EXTRAFOLHA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, § 2º DA LEI 605/49 E CONTRARIEDADE À OJ 394 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PERCENTUAL DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DEVIDAMENTE EFETUADO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO. OJ 355/SDI-I/TST. CONDENAÇÃO DEVIDA; 2) REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO EM RSR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ANALISA A MATÉRIA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS na Lei 605/49, art. 7º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS RECORRIDOS, SEM DESTAQUES. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TST I- AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014, 13.467/2017 14.905/24. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!