Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 5

TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de extinção do feito por abandono. Insurgência do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que o autor pleiteou a regulamentação de visita de suas filhas, tendo o feito sido extinto por inércia, o que foi objeto de recurso de apelação interposto pelo autor, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi devidamente cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC, antes da prolação da sentença de extinção por abandono. III. Razões de decidir 3. Mandado de intimação por via postal recebido por terceiro, inexistindo certeza da devida intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Requerimento da Defensoria Pública que não foi apreciado, não sendo esta intimada antes da prolação da sentença de extinção, com violação aos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/94; e Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º e art. 186, §1º, do CPC. Patente, portanto, o error in procedendo, razão pela qual a sentença deve ser anulada. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 128, I, da Lei Complementar 80/94; Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º; art. 186, §1º e 485, III e §1º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0036501-18.2014.8.19.0208 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Álvaro Henrique Teixeira de Almeida - Julgamento: 12/11/2024 - Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 8ª Câmara Cível); 0145475-72.2017.8.19.0038 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos - Julgamento: 28/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível). Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 1) O Mais detalhes

TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes