Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 7

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CABIMENTO, NO CASO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DESNECESSÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS- ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - VERIFICAÇÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EMPRESÁRIO - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Impugnação do réu acolhida e gratuidade revogada. Ônus da prova a cargo do réu na impugnação. Lei 1060/1950, art. 7º, em vigor à época. Prova não ministrada e impugnação pautada na qualificação do demandante. Autor que, no entanto, microempresário, com renda mensal média de um salário mínimo, conforme declaração de ajuste do imposto de renda acostado nos autos. Gratuidade restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora declarado pelo postulante não possuir recursos suficientes para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, relativa a presunção, podendo ser desfeita pela parte adversa (Lei 1060/1950, art. 7º), elidida porque não juntadas declarações de bens, rendimentos, extratos bancários, forçoso o indeferimento do pedido de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes