CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1003

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO E APLICAÇÃO DO art. 50, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. I.  Mais detalhes

TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Recurso dos autores não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para a juntada tardia de documentação destinada à análise da assistência judiciária, que já se encontrava indeferida - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007. Rejeição da preliminar de irregularidade de representação arguida pelos autores em contrarrazões - Vício sanado pelos réus, à luz do CPC, art. 76. Inclusão dos sócios-cedentes das quotas no polo ativo, após a citação - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, independentemente de consentimento da parte ré, pois não houve modificação do pedido ou da causa de pedir - Observância dos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes. Cobrança de cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de quotas sociais - Obrigação de pagamento do preço pelos réus previamente à averbação da avença na Junta Comercial e à cessão definitiva das quotas, não havendo que se falar em ineficácia do contrato preliminar, tampouco em violação aos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.057, sobretudo porque a obrigação aqui discutida está adstrita aos sócios-cedentes e aos cessionários - Exigibilidade da multa prevista no contrato, tendo em vista a desistência dos adquirentes, que deixaram de pagar as parcelas do preço ajustado - Sentença mantida. Apelo dos autores não conhecido; recurso dos réus improvido Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Sociedade limitada. Cessão de quotas sociais. Obrigações anteriores à cessão. Legitimidade ativa da sociedade empresária. Decadência. Termo inicial. Registro da alteração contratual. Cedente. Responsabilidade. Após averbação. Período. Dois anos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ. Mais detalhes

TRT2 Empresa. Grupo econômico. Empresas com administradores, sócios, acionistas comuns. CLT, art. 2º, § 2º. Mais detalhes