CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1027

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO PROPRIEDADE DE IMÓVEL E VEÍCULO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA INDEVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COTAS SOCIAIS PARTILHADAS. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio litigioso. Decisão que determina a partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento até a dissolução pelo divórcio decretado pelo juízo. Partilha das quotas sociais de escritório de advocacia. Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843. Mais detalhes

TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Separação judicial. Quotas sociais partilhadas entre cônjuges. Cônjuge que não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota, podendo realizar a liquidação, na forma do CCB, art. 1027. Realização do valor da quota objeto de ação diversa, na qual foram chamados a integrar a lide a sociedade e o outro sócio. Inviabilidade de se apurar o mesmo crédito em ações distintas. Recurso provido, para o fim de extinguir o processo sem resolução de mérito. Mais detalhes

TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros coletivo oneroso. Transação. Interpretação restritiva. Hipótese que abrange somente os danos materiais e não os danos morais. Inexistência de violação da coisa julgada. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467. Mais detalhes