CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1097

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.097. Súmula 282/STF. Decretação da indisponibilidade de bens e responsabilidade tributária. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico. Controvérsias dirimidas pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão emrecurso especial.Revisão multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Arras. Omissão do acórdão acerca da sua natureza jurídica. Devolução em dobro. Súmula 356/STF. CCB, art. 1.097. CCB/2002, art. 420. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Arras. Omissão do acórdão acerca da sua natureza jurídica. Devolução em dobro. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 356/STF. CCB, art. 1.097. CCB/2002, art. 420. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Perda do sinal. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53. Mais detalhes