CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1199

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HERDEIROS COMPOSSUIDORES - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL INDIVISO. INEFICÁCIA PERANTE OS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COMPOSSUIDOR. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES À AGRAVANTE - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMUM DAS PARTES - COMPOSSE - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO CÔNJUGE VARÃO - INTERVENÇÃO DO AGRAVADO QUE INIBE O ACESSO DA RECORRENTE AO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPOSSUIDORA ESBULHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine». Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido. Mais detalhes