CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 12

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. CASSI. Plano de saúde. Recusa de autorização para procedimento. Sentença de procedência. 1. Demanda ajuizada por beneficiária do plano de saúde réu, falecida no curso da lide, alegando ter sofrido recusa ao solicitar radioembolização hepática. 2. Juízo a quo que confirmou a tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento e dos materiais solicitados pelo médico da autora, necessários à realização dos procedimentos e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 3. Anulação da sentença que não se impõe. Fundamentação concisa que não se confunde com uma deficiente ou ausente de fundamentação. 4. Contrato na modalidade de autogestão, no qual não se aplicam as normas contidas no CDC. Inteligência da Súmula . 608 do STJ. Fato que, contudo, não afasta a aplicação da lei 9.656/98. 4.1. Ausência de cobertura e inclusão no contrato firmado entre as partes que não autoriza a negativa de procedimento incluído no rol da ANS. 4.2. Necessidade do procedimento atestada por laudo médico. 5. Dano moral configurado. 5.1 Óbito da autora que não enseja em perda do objeto em tal sentido. Direito de exigir a indenização por danos morais que é transmissível aos herdeiros. CCB, art. 12 e CCB, art. 943. 5.2 Parte que se viu obrigada a ajuizar ação para que pudesse ser autorizado o procedimento Inteligência da Súmula 209/TJRJ. Recusa que não se mostra razoável ou justificada, diante da inclusão no rol da ANS, o que inclusive foi ressaltado no laudo médico. 5.3 Quantum indenizatório que, contudo, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida Mais detalhes

TJPE Apelação. Processo civil. Inscrição de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Não demonstrado. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único. Mais detalhes

TRT3 Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes