CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1222

TJRJ Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência. Apelo do réu/possuidor. Afastada a preliminar de nulidade da Sentença, fundamentada na prova documental. Inexistência de hierarquia entre as provas. Posse de má-fé. Oposição manifesta pelo autor. Impedimento do cômputo da prescrição aquisitiva. Indenização ao possuidor de má-fé pelo custo das benfeitorias necessárias realizadas. Inteligências dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.222. Possibilidade de compensação entre a taxa de ocupação com a indenização ao possuidor de má-fé, sem que isto represente obrigatoriedade, mas mera faculdade, em virtude da iliquidez do valor indenizatório ao apelante/réu. Provimento parcial do Apelo. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado. Recursos não providos Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Procedência da ação reivindicatória. Vila domitila. Propriedade do INSS. Reconhecimento. Reivindicatória. Posse dos particulares. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Boa-fé reconhecida. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas periciais presentes nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Compensação entres os danos causados ao imóvel e as benfeitorias realizadas. Possibilidade. CCB, art. 1221 e CCB, art. 1222. Mais detalhes

STJ Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Mais detalhes