CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1227

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVADOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - BENS A PARTILHAR - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1. Mais detalhes

TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE AFORAMENTO. DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Mais detalhes